AREsp 1775004 - DECISAO

AREsp 1775004 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a Corte a quo reconheceu preclusão consumativa quanto à alegação de excesso de execução, matéria já decidida na impugnação ao cumprimento de sentença; a revisão do acórdão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não comprovou os requisitos de divergência jurisprudencial previstos no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: agravante; Requerido: requerido; Executado: executado; Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (decisão De Mérito: Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo (agravo não provido)
Legal Topics
Excesso De Execução, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução / Cumprimento De Sentença Responsabilidade Civil Coisa Julgada Excesso De Execução Preclusão Consumativa Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

requerido

Requerido

executado

Executado

autores

Autores

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (decisão De Mérito: Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de excesso de execução
  2. 2 Preclusão consumativa quanto à impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Possibilidade de revisão da coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a Corte a quo reconheceu preclusão consumativa quanto à alegação de excesso de execução, matéria já decidida na impugnação ao cumprimento de sentença; a revisão do acórdão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não comprovou os requisitos de divergência jurisprudencial previstos no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo (agravo não provido)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.