AREsp 1731891 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação do acórdão recorrido, que fixou o termo inicial da atualização e dos juros conforme legislação aplicável, não foi integralmente atacada pelo recorrente (aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF) e, adicionalmente, o exame da tese suscitada exigiria revisão do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Excesso De Execução, Multa Administrativa, Atualização Monetária, Juros De Mora, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal Excesso De Execução Multa Administrativa Atualização Monetária Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da incidência de juros de mora e atualização monetária sobre multa administrativa
  2. 2 Excesso de execução em razão de atualização equivocada da multa
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação do acórdão recorrido, que fixou o termo inicial da atualização e dos juros conforme legislação aplicável, não foi integralmente atacada pelo recorrente (aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF) e, adicionalmente, o exame da tese suscitada exigiria revisão do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis