AREsp 1752454 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese suscitada do art. 405 do CPC/2015 e não foram opostos embargos declaratórios, faltando o necessário prequestionamento, aplicando-se o óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: Município de São José do Rio Preto; Agravado: Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Prequestionamento, Presunção De Veracidade De Documentos, Súmula 282/stf, Art. 405 Do Cpc/2015
Processual Civil Excesso De Execução Prequestionamento Presunção De Veracidade De Documentos Súmula 282/stf Art. 405 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Município de São José do Rio Preto

Agravante

Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de São José do Rio Preto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento do art. 405 do CPC/2015
  2. 2 Presunção de veracidade dos documentos juntados e ônus de impugnação dos cálculos pela parte

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese suscitada do art. 405 do CPC/2015 e não foram opostos embargos declaratórios, faltando o necessário prequestionamento, aplicando-se o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.