AREsp 1743986 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o art. 535, III, e §§ 5º e 7º do CPC/2015 não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido e não foram opostos embargos declaratórios para prequestioná-lo, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Interno (recurso No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Excesso De Execução, Exigibilidade De Título Executivo, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Art. 535 Cpc/2015
Processual Civil Excesso De Execução Exigibilidade De Título Executivo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf Súmula 356/stf Art. 535 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Interno (recurso No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 535, III, e §§ 5º e 7º, do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o art. 535, III, e §§ 5º e 7º do CPC/2015 não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido e não foram opostos embargos declaratórios para prequestioná-lo, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não conheceu do recurso especial.