AREsp 1718910 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão impugnado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, matérias vedadas à revisão no recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: ACAUÃENGENHARIA LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Excesso De Execução, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Excesso De Execução Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ACAUÃENGENHARIA LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de excesso de execução
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão impugnado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, matérias vedadas à revisão no recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.