AREsp 1815349 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o exame do pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório (provas e cálculos) para alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a correção do valor executado e o marco inicial dos juros, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a decisão que reconheceu a adequação do cálculo executado.

Parties
AGRAVANTE: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; AGRAVADO: BENEDITA RODRIGUES BRAGA; AGRAVADO: BENEDITA PROCÓPIO CHAVES; AGRAVADO: EDENIZE VITORIANO DA ROCHA; AGRAVADO: IRENE SANTOS DA SILVA; AGRAVADO: IDEYDE DANTAS DE SOUZA; AGRAVADO: LUZINETE DE MOURA ARAGÃO; AGRAVADO: LIDIA FRAGOSO GUEDES; AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO MARTINS JARDINEIRO D ALMEIDA; AGRAVADO: MARIA SALETE LIMA SIMÕES; AGRAVADO: MARISTELA SAMPAIO LIMA; AGRAVADO: MARIA NAZARE DE SOUZA BARROS; AGRAVADO: MARIA JOSE DOS SANTOS; AGRAVADO: MARIA INACIA VILELA; AGRAVADO: NIEDJA DE CARVALHO COSTA; AGRAVADO: SEBASTIANA DA SILVA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Com Reconsideração De Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Excesso De Execução, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Marco Inicial Dos Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj
Processual Civil Excesso De Execução Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Marco Inicial Dos Juros Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

AGRAVANTE

BENEDITA RODRIGUES BRAGA

AGRAVADO

BENEDITA PROCÓPIO CHAVES

AGRAVADO

EDENIZE VITORIANO DA ROCHA

AGRAVADO

IRENE SANTOS DA SILVA

AGRAVADO

IDEYDE DANTAS DE SOUZA

AGRAVADO

LUZINETE DE MOURA ARAGÃO

AGRAVADO

LIDIA FRAGOSO GUEDES

AGRAVADO

MARIA DO SOCORRO MARTINS JARDINEIRO D ALMEIDA

AGRAVADO

MARIA SALETE LIMA SIMÕES

AGRAVADO

MARISTELA SAMPAIO LIMA

AGRAVADO

MARIA NAZARE DE SOUZA BARROS

AGRAVADO

MARIA JOSE DOS SANTOS

AGRAVADO

MARIA INACIA VILELA

AGRAVADO

NIEDJA DE CARVALHO COSTA

AGRAVADO

SEBASTIANA DA SILVA ANDRADE

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Com Reconsideração De Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Correção do valor executado e marco inicial dos juros moratórios
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação das súmulas do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o exame do pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório (provas e cálculos) para alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a correção do valor executado e o marco inicial dos juros, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e, no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a decisão que reconheceu a adequação do cálculo executado.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos.