AREsp 1762033 - DECISAO

AREsp 1762033 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem motivou de forma suficiente a decisão: o INSS não indicou os valores que entendia devidos nem apresentou memória de cálculo exigida pelo art. 535, § 2º, do CPC/2015, de modo que não há omissão nem negativa de prestação jurisdicional a ser sanada; mero inconformismo não autoriza aclaratórios ou reabertura da matéria já decidida.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Parte Recorrida: EXEQUENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória (não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Excesso De Execução, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Súmula 260, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Excesso De Execução Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Súmula 260 Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

EXEQUENTES

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória (não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Exigência de indicação de valores e memória de cálculo para impugnação por excesso de execução (art. 535, §2º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009 e decisões do STF sobre correção monetária

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem motivou de forma suficiente a decisão: o INSS não indicou os valores que entendia devidos nem apresentou memória de cálculo exigida pelo art. 535, § 2º, do CPC/2015, de modo que não há omissão nem negativa de prestação jurisdicional a ser sanada; mero inconformismo não autoriza aclaratórios ou reabertura da matéria já decidida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.