AREsp 1827905 - DECISAO

AREsp 1827905 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões relativas ao excesso de execução e à alegada litigância de má-fé, tendo havido correção parcial dos cálculos; as matérias impugnadas dependem de valoração probatória e de reexame de fatos e provas, obstadas na via especial pela Súmula 7/STJ, de modo que se conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: Paulo José Prestes Pinto; Agravante: Paulo José Prestes Pinto - microempresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Em Parte Do Agravo Em Recurso Especial E Negativa De Provimento Nesta Extensão
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Excesso De Execução, Litigância De Má Fé, Omissão/omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Responsabilidade Civil Execução Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Litigância De Má Fé Omissão/omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paulo José Prestes Pinto

Agravante

Paulo José Prestes Pinto - microempresa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Em Parte Do Agravo Em Recurso Especial E Negativa De Provimento Nesta Extensão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Ocorrência de excesso de execução
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé (art. 80 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões relativas ao excesso de execução e à alegada litigância de má-fé, tendo havido correção parcial dos cálculos; as matérias impugnadas dependem de valoração probatória e de reexame de fatos e provas, obstadas na via especial pela Súmula 7/STJ, de modo que se conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial