AREsp 1766812 - ACORDAO

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A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório (reexame de fatos e provas), o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: NELIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Excesso De Execução, Liquidação De Sentença, Art. 524 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processo Civil Excesso De Execução Liquidação De Sentença Art. 524 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

NELIO FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 524, §§ 4º e 5º do CPC/2015 na liquidação de sentença
  2. 2 Excesso de execução alegado pela parte agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório (reexame de fatos e provas), o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.