AREsp 1835717 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao dever de dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015 (aplicando-se também entendimento consolidado pelo STJ/Súmula 182).

Parties: Agravante: VPA Comércio de Calçados Ltda. e outros; Agravado: Banco recorrido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 June 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento
Outcome: agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Excesso De Execução, Juros, Comissão De Permanência, Cerceamento De Defesa, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Honorários Sucumbenciais

Civil Processo Civil Excesso De Execução Juros Comissão De Permanência Cerceamento De Defesa Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

VPA Comércio de Calçados Ltda. e outros

Agravante

Banco recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
2 duplo juízo de admissibilidade do recurso especial
3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro os honorários fixados na origem para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015).