AREsp 1757947 - ACORDAO

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Embora reconhecida a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, a revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto ao alegado excesso de execução implicaria reexame do acervo fático-probatório (memoriais de cálculo e planilhas da Contadoria), providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; assim, conhecido o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: JOAO ADELINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.757.947 GO / Julgamento Pela Quarta Turma Sobre Agravo Interno E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo do art. 1.042 do CPC/2015 conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Agravo Interno, Art. 1.042 Do Cpc/2015
Processual Civil Excesso De Execução Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 282/stf Agravo Interno Art. 1.042 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

JOAO ADELINO DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.757.947 GO / Julgamento Pela Quarta Turma Sobre Agravo Interno E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegado excesso de execução decorrente de cálculos da Contadoria Judicial
  3. 3 Proibição de reexame do acervo fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, a revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto ao alegado excesso de execução implicaria reexame do acervo fático-probatório (memoriais de cálculo e planilhas da Contadoria), providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; assim, conhecido o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo do art. 1.042 do CPC/2015 conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para não conhecer do recurso especial.