AREsp 1796511 - DECISAO

AREsp 1796511 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a inclusão da conta de energia elétrica extrapolou os limites da demanda, já que o pedido inicial era expresso quanto apenas a alugueres, IPTU e seguro incêndio; além disso, as questões relativas aos limites da demanda e à coisa julgada são de ordem pública e não se submetem à preclusão, e a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE LUSTOSA REBELO LAGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Preclusão, Limites Da Demanda, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Cálculos Da Execução
Processual Civil Execução De Sentença Excesso De Execução Preclusão Limites Da Demanda Coisa Julgada Súmula 7/stj Cálculos Da Execução

Case Brief

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Parties

JOSE LUSTOSA REBELO LAGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve preclusão quanto à alegação de excesso de execução
  2. 2 Se a inclusão da conta de energia elétrica extrapolou os limites da demanda
  3. 3 Se é possível reexaminar o conjunto probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a inclusão da conta de energia elétrica extrapolou os limites da demanda, já que o pedido inicial era expresso quanto apenas a alugueres, IPTU e seguro incêndio; além disso, as questões relativas aos limites da demanda e à coisa julgada são de ordem pública e não se submetem à preclusão, e a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se.