REsp 2131015 - DECISAO

REsp 2131015 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a Corte regional analisou e fundamentou a regularidade da atuação da Receita Federal com base em art. 6º da LC 105/2001 e na especificação das movimentações financeiras, de modo que acolher a insurgência exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC quando cabível.

Parties
Recorrente: Romelia Andrade Dias; Apelante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Recurso Especial; Embargos de Declaração rejeitados; determinação de majoração dos honorários advocatícios quando cabível.
Legal Topics
Excesso De Execução, Honorários De Sucumbência, Sucumbência Recíproca, Sigilo Bancário, Devido Processo Legal, Perícia Contábil, Súmula 7/stj
Tributário Excesso De Execução Honorários De Sucumbência Sucumbência Recíproca Sigilo Bancário Devido Processo Legal Perícia Contábil Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Romelia Andrade Dias

Recorrente

Fazenda Nacional

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da requisição de informações sobre movimentação financeira pela Receita Federal e sigilo bancário
  2. 2 Necessidade de individualização dos depósitos para fundamentação de omissão de rendimentos
  3. 3 Comprovação do excesso de execução por meio de movimentações financeiras consolidadas

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a Corte regional analisou e fundamentou a regularidade da atuação da Receita Federal com base em art. 6º da LC 105/2001 e na especificação das movimentações financeiras, de modo que acolher a insurgência exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC quando cabível.

Court Disposition

Não conhecer do Recurso Especial; Embargos de Declaração rejeitados; determinação de majoração dos honorários advocatícios quando cabível.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Rejeitar os Embargos de Declaração.