AREsp 1742950 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial que motivou a inadmissão pelo Tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CINCO ESTRELAS AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÃO LTDA; Agravante: ATIAIA PECUARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Excesso De Execução, Exceção De Pré Executividade, Bloqueio Via BACENJUD, Suspensão De Registro No CADIN, Preclusão, Capitalização De Juros, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Excesso De Execução Exceção De Pré Executividade Bloqueio Via BACENJUD Suspensão De Registro No CADIN Preclusão Capitalização De Juros +3 more

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Parties

CINCO ESTRELAS AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÃO LTDA

Agravante

ATIAIA PECUARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão de matéria já analisada em exceção de pré-executividade
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para verificação de capitalização de juros
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 93 do STJ em contratos de crédito rural, comercial e industrial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial que motivou a inadmissão pelo Tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.