AREsp 2578494 - DECISAO

AREsp 2578494 - DECISAO

Conhecido o agravo e examinada a matéria, verificou-se ausência de omissão ou erro no acórdão recorrido e deficiência na demonstração de violação dos dispositivos apontados; as questões relativas à exploração comercial das vagas extrapolam o título executivo e devem ser discutidas em ação autônoma, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento na parte conhecida.

Parties
Agravante: INTERNATIONAL MEDICAL CENTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre O Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Excesso De Execução, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Limites Do Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução De Sentença Excesso De Execução Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Limites Do Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INTERNATIONAL MEDICAL CENTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre O Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 11, 489, 506 e 917 do CPC
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC) por suposta omissão na apreciação de pontos suscitados
  3. 3 Limites do cumprimento de sentença em face do conteúdo do título executivo (exploração comercial das vagas de garagem)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e examinada a matéria, verificou-se ausência de omissão ou erro no acórdão recorrido e deficiência na demonstração de violação dos dispositivos apontados; as questões relativas à exploração comercial das vagas extrapolam o título executivo e devem ser discutidas em ação autônoma, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.