AREsp 2740646 - DECISAO

AREsp 2740646 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, por incidência da Súmula n. 284/STF em razão da falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, e por se tratar de matéria de natureza eminentemente constitucional, incompatível com a competência do STJ para exame do mérito.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Excesso De Execução, Teto Constitucional, Critérios De Cálculo De Benefício Previdenciário, Coisa Julgada, Cumprimento/execução De Sentença, Aplicação Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003
Previdenciário Excesso De Execução Teto Constitucional Critérios De Cálculo De Benefício Previdenciário Coisa Julgada Cumprimento/execução De Sentença Aplicação Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da fórmula original de cálculo do benefício previdenciário na data da concessão
  2. 2 Aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 por meio da reconstituição do cálculo original
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial e óbice da Súmula 284/STF (falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, por incidência da Súmula n. 284/STF em razão da falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, e por se tratar de matéria de natureza eminentemente constitucional, incompatível com a competência do STJ para exame do mérito.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.