AREsp 2685881 - ACORDAO

AREsp 2685881 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas (afastando negativa de prestação jurisdicional), e a modificação do entendimento quanto à necessidade de outorga do título translativo e apuração de eventual excesso de execução exigiria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ademais, não cabe majoração de honorários em agravo interno por não constituir nova instância.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Excesso De Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários De Sucumbência, Outorga De Escritura / Título Translativo De Propriedade, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Interno
Processo Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários De Sucumbência Outorga De Escritura / Título Translativo De Propriedade Súmula N. 7 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se houve equívoco na determinação de outorga de escritura para transferência de propriedade e na verificação de excesso de execução justificadora de fixação de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas (afastando negativa de prestação jurisdicional), e a modificação do entendimento quanto à necessidade de outorga do título translativo e apuração de eventual excesso de execução exigiria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ademais, não cabe majoração de honorários em agravo interno por não constituir nova instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indevida a majoração dos honorários recursais porquanto o agravo interno não inaugura nova instância.