AREsp 2972207 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por motivos de admissibilidade: o agravante deixou de demonstrar, com precedentes atuais ou distinções fáticas, que o acórdão recorrido estava em desacordo com a jurisprudência do STJ (incapaz de destituir a aplicação da Súmula 83/STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC), o que atraiu a Súmula 182/STJ; adicionalmente, na origem, foi corretamente aplicado o entendimento de que a arguição de excesso de execução demanda apresentação de memória de cálculo, requisito não cumprido pelo agravante.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MUCAMBO; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Excesso De Execução, Memória De Cálculo, Intimação, Preclusão, Remessa Necessária, Consectários Legais, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, EC 113/2021, Tema 905/stj, Tema 916/stf
Processual Civil Direito Administrativo Excesso De Execução Memória De Cálculo Intimação Preclusão Remessa Necessária Consectários Legais +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MUCAMBO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de apresentação de memória de cálculo para fundamentar arguição de excesso de execução
  2. 2 Preclusão pela não alegação, na primeira oportunidade, de nulidade da intimação
  3. 3 Dispensa da remessa necessária quando a decisão de mérito se funda em acórdão do STF em repercussão geral e com efeito vinculante

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por motivos de admissibilidade: o agravante deixou de demonstrar, com precedentes atuais ou distinções fáticas, que o acórdão recorrido estava em desacordo com a jurisprudência do STJ (incapaz de destituir a aplicação da Súmula 83/STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC), o que atraiu a Súmula 182/STJ; adicionalmente, na origem, foi corretamente aplicado o entendimento de que a arguição de excesso de execução demanda apresentação de memória de cálculo, requisito não cumprido pelo agravante.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se.