HC 1085290 - DECISAO

HC 1085290 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetrante não trouxe prova pré-constituída que demonstrasse os requisitos para prisão domiciliar (não juntou certidão de nascimento e não comprovou ser única cuidadora ou abandono do menor) e porque questões relativas a deficiência estrutural e saúde não foram debatidas pelo Tribunal a quo, o que impede revisão por esta Corte sem supressão de instância; ademais, o habeas corpus não é meio apropriado para revolver provas e fatos.

Parties
Paciente/impetrante: ROSA MARIA FREITAS LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Excesso De Execução, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Supressão De Instância, Maternidade/guarda De Criança Menor
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Parties

ROSA MARIA FREITAS LIMA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Excesso de execução por manutenção em regime mais gravoso
  2. 2 Prisão domiciliar por motivo de saúde e por ser mãe de criança menor
  3. 3 Supressão de instância pelo não debate de questões pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetrante não trouxe prova pré-constituída que demonstrasse os requisitos para prisão domiciliar (não juntou certidão de nascimento e não comprovou ser única cuidadora ou abandono do menor) e porque questões relativas a deficiência estrutural e saúde não foram debatidas pelo Tribunal a quo, o que impede revisão por esta Corte sem supressão de instância; ademais, o habeas corpus não é meio apropriado para revolver provas e fatos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.