AREsp 3169714 - DECISAO

AREsp 3169714 - DECISAO

O Tribunal decidiu que o acórdão de origem enfrentou as questões suscitadas, aplicando corretamente o art. 774 do CPC ao reconhecer que a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, quando aplicada em fase de execução, reverte em favor do exequente e integra o valor executado; que os honorários e a multa não se acumulam; que os juros devem ser aplicados pelo método simples (art. 406 CC); e que o exercício do direito de recorrer não caracteriza, por si só, litigância de má-fé. Ante a ausência de omissão e a fundamentação adequada do aresto recorrido, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: HELLEN BERCHOLINA RODRIGUES DOS REIS RAMOS; Agravante: FERNANDO CONCEIÇÃO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Excesso De Execução, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Repetição Do Indébito (art. 940 Cc)
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Excesso De Execução Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Juros Moratórios Repetição Do Indébito (art. 940 Cc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HELLEN BERCHOLINA RODRIGUES DOS REIS RAMOS

Agravante

FERNANDO CONCEIÇÃO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve excesso de execução pela inclusão da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, pela forma de incidência dos juros e pelo cálculo dos honorários advocatícios
  2. 2 Se houve litigância de má-fé pelos agravantes
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à indicação do fundamento legal e do destinatário da multa

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o acórdão de origem enfrentou as questões suscitadas, aplicando corretamente o art. 774 do CPC ao reconhecer que a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, quando aplicada em fase de execução, reverte em favor do exequente e integra o valor executado; que os honorários e a multa não se acumulam; que os juros devem ser aplicados pelo método simples (art. 406 CC); e que o exercício do direito de recorrer não caracteriza, por si só, litigância de má-fé. Ante a ausência de omissão e a fundamentação adequada do aresto recorrido, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial