HC 888335 - ACORDAO

HC 888335 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é mera reiteração do HC 815846/ES, havendo identidade de partes e causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão; a matéria já foi apreciada e a nulidade por excesso de linguagem encontra-se preclusa por não ter sido suscitada oportunamente (nulidade de algibeira), além da vedação de o STJ conhecer de habeas corpus contra seus próprios julgados (art. 105, I, 'c', CF).

Parties
Agravante: ELSON FRANCISCO SANTOS (ou EDSON FRANCISCO DOS SANTOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Excesso De Linguagem, Preclusão, Reiteração De Pedidos, Nulidade De Algibeira, Competência Do STJ
Habeas Corpus Direito Processual Penal Excesso De Linguagem Preclusão Reiteração De Pedidos Nulidade De Algibeira Competência Do STJ

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Parties

ELSON FRANCISCO SANTOS (ou EDSON FRANCISCO DOS SANTOS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o presente habeas corpus constitui mera reiteração do HC 815846/ES
  2. 2 Se a alegação de excesso de linguagem na sentença de pronúncia está preclusa por não ter sido suscitada oportunamente
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de habeas corpus impetrado contra seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é mera reiteração do HC 815846/ES, havendo identidade de partes e causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão; a matéria já foi apreciada e a nulidade por excesso de linguagem encontra-se preclusa por não ter sido suscitada oportunamente (nulidade de algibeira), além da vedação de o STJ conhecer de habeas corpus contra seus próprios julgados (art. 105, I, 'c', CF).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu o habeas corpus