AREsp 2579198 - DECISAO

AREsp 2579198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias proferiram juízo de valor na pronúncia, usando linguagem de certeza sobre autoria e motivo, configurando excesso de linguagem que pode influenciar os jurados; assim, por violação do caráter de juízo de admissibilidade (art. 413, §1º, CPP) e do dever de fundamentação comedida (art. 93, IX, CF), anulou-se a pronúncia e determinou-se que o juízo de primeiro grau profira nova decisão nos termos do art. 413, §1º, do CPP.

Parties
Agravante: IGOR DE LIMA PROCÓPIOCRUZ; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Vítima: WILLIAM BATISTA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão No Agravo Regimental (conhecido E Provido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo regimental e dou provimento ao recurso especial para anular a pronúncia.
Legal Topics
Excesso De Linguagem, Pronúncia, Fundamentação Constitucional (art. 93, IX, Cf), Súmula 182/stj, Anulação De Pronúncia
Processo Penal Tribunal Do Júri Excesso De Linguagem Pronúncia Fundamentação Constitucional (art. 93, Ix, Cf) Súmula 182/stj Anulação De Pronúncia

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Parties

IGOR DE LIMA PROCÓPIOCRUZ

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público

WILLIAM BATISTA DE PAULA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão No Agravo Regimental (conhecido E Provido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de linguagem na decisão de pronúncia que caracteriza prejulgamento e pode influenciar jurados
  2. 2 Natureza da pronúncia como juízo de admissibilidade (art. 413, §1º, CPP)
  3. 3 Obrigação de fundamentação sob o art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias proferiram juízo de valor na pronúncia, usando linguagem de certeza sobre autoria e motivo, configurando excesso de linguagem que pode influenciar os jurados; assim, por violação do caráter de juízo de admissibilidade (art. 413, §1º, CPP) e do dever de fundamentação comedida (art. 93, IX, CF), anulou-se a pronúncia e determinou-se que o juízo de primeiro grau profira nova decisão nos termos do art. 413, §1º, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e dou provimento ao recurso especial para anular a pronúncia.

Orders

  • Determinar a anulação da pronúncia.
  • Determinar que o juízo de primeiro grau profira nova decisão em conformidade com o art. 413, § 1º, do CPP.