AREsp 2907165 - ACORDAO

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Recebidos os embargos como agravo regimental, negou-se provimento por entender que a decisão de pronúncia fundamentou-se nos elementos concretos que demonstram materialidade e indícios de autoria, não configurando excesso de linguagem, e que a desconsideração de laudo pericial juntado após o encerramento da instrução como 'documento irrelevante' está em conformidade com o art. 411, §2º do Código de Processo Penal.

Parties
Embargante: GREBERSON RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental) Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento.
Legal Topics
Excesso De Linguagem, Pronúncia, Prova Pericial, Fundamentação, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Tribunal Do Júri Excesso De Linguagem Pronúncia Prova Pericial Fundamentação In Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

GREBERSON RODRIGUES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental) Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 Desconsideração de laudo pericial particular juntado após encerramento da instrução
  3. 3 Fundamentação da decisão de pronúncia quanto à materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Recebidos os embargos como agravo regimental, negou-se provimento por entender que a decisão de pronúncia fundamentou-se nos elementos concretos que demonstram materialidade e indícios de autoria, não configurando excesso de linguagem, e que a desconsideração de laudo pericial juntado após o encerramento da instrução como 'documento irrelevante' está em conformidade com o art. 411, §2º do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento.

Orders

  • Receber os embargos como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental