AREsp 2712279 - ACORDAO

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Não se reconhece excesso de linguagem na decisão de pronúncia quando o magistrado, com linguagem comedida, aponta os elementos probatórios que justificam a existência de materialidade e indícios de autoria; a menção às provas para rebater teses não implica juízo de certeza e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, cabendo ao Tribunal do Júri o julgamento definitivo da culpa.

Parties
Agravante: DOUGLAS TADEU COUTO SCALDAFERRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Excesso De Linguagem, Decisão De Pronúncia, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, Qualificadora
Direito Processual Penal Excesso De Linguagem Decisão De Pronúncia Indícios De Autoria Súmula 7/stj Qualificadora

Case Brief

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Parties

DOUGLAS TADEU COUTO SCALDAFERRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia está eivada de excesso de linguagem capaz de influenciar o ânimo dos jurados
  2. 2 Se a menção às provas nos autos na decisão de pronúncia configura excesso de linguagem
  3. 3 Se a análise de conflito entre elementos probatórios e versões apresentadas é admitida em recurso especial

Ratio Decidendi

Não se reconhece excesso de linguagem na decisão de pronúncia quando o magistrado, com linguagem comedida, aponta os elementos probatórios que justificam a existência de materialidade e indícios de autoria; a menção às provas para rebater teses não implica juízo de certeza e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, cabendo ao Tribunal do Júri o julgamento definitivo da culpa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.