HC 610440 - DECISAO

HC 610440 - DECISAO

A superveniência de sentença absolutória no processo penal principal alterou substancialmente a situação fática do paciente, esgotando a pretensão da impetração e tornando o habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: Marcelo Araújo da Silva; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Sentença Superveniente (absolvição)
Outcome
Writ prejudicado
Legal Topics
Excesso De Linguagem, Pronúncia, Habeas Corpus, Perda Do Objeto, Absolvição Sumária, Alteração Fática
Processo Penal Direito Penal Excesso De Linguagem Pronúncia Habeas Corpus Perda Do Objeto Absolvição Sumária Alteração Fática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcelo Araújo da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Sentença Superveniente (absolvição)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 Efeito de sentença absolutória superveniente sobre a admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença absolutória no processo penal principal alterou substancialmente a situação fática do paciente, esgotando a pretensão da impetração e tornando o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

Writ prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o writ.
  • Publique-se.