HC 649767 - ACORDAO

HC 649767 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve excesso de linguagem na decisão de pronúncia porque as instâncias ordinárias limitaram-se a expor elementos probatórios aptos a demonstrar materialidade e indícios suficientes de autoria, em conformidade com o art. 413, § 1º do CPP, sem proferir juízo de valor, de modo que não se justificam a anulação ou reforma via habeas corpus; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ROBERT DE OLIVEIRA; Agravante: ALEXSANDRO DE JESUS FERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Excesso De Linguagem, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Art. 413, § 1º Do CPP
Processo Penal Excesso De Linguagem Pronúncia Tribunal Do Júri Art. 413, § 1º Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERT DE OLIVEIRA

Agravante

ALEXSANDRO DE JESUS FERINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 Aplicação do art. 413, § 1º do Código de Processo Penal
  3. 3 Necessidade de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve excesso de linguagem na decisão de pronúncia porque as instâncias ordinárias limitaram-se a expor elementos probatórios aptos a demonstrar materialidade e indícios suficientes de autoria, em conformidade com o art. 413, § 1º do CPP, sem proferir juízo de valor, de modo que não se justificam a anulação ou reforma via habeas corpus; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.