AREsp 3051914 - ACORDAO

AREsp 3051914 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido não apresentou excesso de linguagem, limitando-se a detalhar os fatos e as provas que respaldam a manutenção das qualificadoras, sem proferir juízo de certeza; a exclusão de qualificadoras nessa fase somente é possível quando manifestamente improcedentes.

Parties
Agravante: CLAUDIO DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Excesso De Linguagem, Homicídio Qualificado, Decisão De Pronúncia, Qualificadoras
Direito Processual Penal Direito Penal Excesso De Linguagem Homicídio Qualificado Decisão De Pronúncia Qualificadoras

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO DA SILVA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve excesso de linguagem no acórdão/decisão de pronúncia ao manter a qualificadora do crime de homicídio?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido não apresentou excesso de linguagem, limitando-se a detalhar os fatos e as provas que respaldam a manutenção das qualificadoras, sem proferir juízo de certeza; a exclusão de qualificadoras nessa fase somente é possível quando manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter as qualificadoras reconhecidas na decisão de pronúncia