HC 1063708 - ACORDAO

HC 1063708 - ACORDAO

Por não ter sido a matéria de fundo (alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia) previamente apreciada pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la originariamente sem incorrer em supressão de instância; assim, veda-se o exame per saltum mesmo em questões de ordem pública, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ÍCARO DA SILVA RIBEIRO; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Excesso De Linguagem, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Duplo Grau De Jurisdição, Concessão Per Saltum
Direito Processual Penal Excesso De Linguagem Supressão De Instância Habeas Corpus Tribunal Do Júri Duplo Grau De Jurisdição Concessão Per Saltum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ÍCARO DA SILVA RIBEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É possível o exame, pelo Superior Tribunal de Justiça, de alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia sem prévia apreciação pelo Tribunal de origem sem que isso configure supressão de instância?
  2. 2 Cabe exame per saltum de matéria, ainda que de ordem pública, sem prévio debate na instância de origem?

Ratio Decidendi

Por não ter sido a matéria de fundo (alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia) previamente apreciada pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la originariamente sem incorrer em supressão de instância; assim, veda-se o exame per saltum mesmo em questões de ordem pública, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por supressão de instância.