AREsp 1901783 - ACORDAO

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O excesso de penhora não pode ser aferido antes da atualização do débito e da avaliação dos bens; admitir que já houve avaliação implicaria reexame de prova e circunstância fática, vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, de modo que o agravo interno não trouxe elementos capazes de infirmar o acórdão do Tribunal de origem e deve ser negado provimento.

Parties
Exequente/agravada: DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A.; Executado/agravante/recorrente: NOMA DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Do STJ (decisão De Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Excesso De Penhora, Avaliação De Bens Penhorados, Princípio Da Menor Onerosidade, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Aplicabilidade Do NCPC
Processo Civil Execução Civil Excesso De Penhora Avaliação De Bens Penhorados Princípio Da Menor Onerosidade Incidência Da Súmula 7 Do STJ Aplicabilidade Do NCPC

Case Brief

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Parties

DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A.

Exequente/agravada

NOMA DO BRASIL S.A.

Executado/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Do STJ (decisão De Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o excesso de penhora pode ser verificado antes da avaliação dos bens e da atualização do débito
  2. 2 Se incide a Súmula nº 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Se há violação dos arts. 805 e 874, I, do NCPC/2015 e do princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

O excesso de penhora não pode ser aferido antes da atualização do débito e da avaliação dos bens; admitir que já houve avaliação implicaria reexame de prova e circunstância fática, vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, de modo que o agravo interno não trouxe elementos capazes de infirmar o acórdão do Tribunal de origem e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo