AREsp 2393859 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional, e porque a verificação de eventual excesso de penhora dependia de reexame de prova e atualização do débito e das avaliações dos bens, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; manteve-se a recomendação de levantamento das dívidas e execuções para avaliação posterior.

Parties
Agravante: DURVAL GUIMARÃES FILHO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Excesso De Penhora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Avaliação De Bens, Embargos De Declaração, Reexame De Provas
Processo Civil Execução Excesso De Penhora Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Avaliação De Bens Embargos De Declaração Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

DURVAL GUIMARÃES FILHO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional quanto ao enfrentamento do valor da dívida e dos bens penhorados
  2. 2 Alegado excesso de penhora (quantidade de imóveis e veículos em relação à dívida)
  3. 3 Desconhecimento do valor atualizado da dívida e dos bens penhorados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional, e porque a verificação de eventual excesso de penhora dependia de reexame de prova e atualização do débito e das avaliações dos bens, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; manteve-se a recomendação de levantamento das dívidas e execuções para avaliação posterior.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial