AREsp 2277405 - ACORDAO

AREsp 2277405 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar de reconhecer que não há controvérsia fática quanto à possibilidade de aplicação do art. 805 do CPC, o acórdão recorrido assentou que a penhora de um dos imóveis (matrícula 152.369) é suficiente para garantir a execução, que os executados não impugnaram a avaliação e não especificaram qual imóvel deveria ser liberado, e que eventual valor que sobrevier da arrematação será restituído aos devedores; além disso, houve ausência de enfrentamento de matéria pelo tribunal de origem quanto ao prequestionamento e falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283 do STF.

Parties
Agravante: HOTEL SOL LTDA.; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Excesso De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Prequestionamento
Processual Civil Execução Excesso De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HOTEL SOL LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de penhora
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade do devedor (art. 805 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar de reconhecer que não há controvérsia fática quanto à possibilidade de aplicação do art. 805 do CPC, o acórdão recorrido assentou que a penhora de um dos imóveis (matrícula 152.369) é suficiente para garantir a execução, que os executados não impugnaram a avaliação e não especificaram qual imóvel deveria ser liberado, e que eventual valor que sobrevier da arrematação será restituído aos devedores; além disso, houve ausência de enfrentamento de matéria pelo tribunal de origem quanto ao prequestionamento e falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.