AREsp 2622432 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada fundamentou-se na prematuridade da arguição de excesso de penhora diante da necessidade de prévia avaliação dos imóveis e em fundamento autônomo não atacado no recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF por analogia; além disso, reformar o acórdão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AF BERNARDES COMÉRCIO DE ALIMENTOS; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Excesso De Penhora, Avaliação De Imóveis, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Menor Onerosidade, Art. 805 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Excesso De Penhora Avaliação De Imóveis Súmula 7/stj Súmula 283/stf Princípio Da Menor Onerosidade Art. 805 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AF BERNARDES COMÉRCIO DE ALIMENTOS

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prematuridade da alegação de excesso de penhora
  2. 2 Necessidade de prévia avaliação dos imóveis para verificação do valor real
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada fundamentou-se na prematuridade da arguição de excesso de penhora diante da necessidade de prévia avaliação dos imóveis e em fundamento autônomo não atacado no recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF por analogia; além disso, reformar o acórdão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.