AREsp 2694530 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para determinar que o recurso especial não fosse conhecido porque a alegação de excesso de penhora já havia sido decidida em momento anterior sem impugnação, estando assim preclusa; somou-se a isso a concordância da agravante com os cálculos homologados, o que afasta interesse recursal, e a hipótese exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SÍL VIA CRISTINA FERNANDES CINTRA DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Penhora, Preclusão, Súmula 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Excesso De Penhora Preclusão Súmula 7/stj Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SÍL VIA CRISTINA FERNANDES CINTRA DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Preclusão quanto à alegação de excesso de penhora
  2. 2 Ausência de interesse recursal por concordância com cálculos homologados
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para determinar que o recurso especial não fosse conhecido porque a alegação de excesso de penhora já havia sido decidida em momento anterior sem impugnação, estando assim preclusa; somou-se a isso a concordância da agravante com os cálculos homologados, o que afasta interesse recursal, e a hipótese exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.