AREsp 2767228 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso especial não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, considerou-se que não restou demonstrado que o imóvel admite divisão cômoda e que o bem foi oferecido em garantia por fiadores sem indicação de bem substituto, afastando a redução da penhora.

Parties
Agravante: ANTONIO SATURNINO DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Excesso De Penhora, Penhora De Imóvel, Divisibilidade Do Imóvel (art. 894 Cpc), Súmula 284/stf, Redução Da Penhora, Garantia Por Fiadores, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Direito Civil (locação) Excesso De Penhora Penhora De Imóvel Divisibilidade Do Imóvel (art. 894 Cpc) Súmula 284/stf Redução Da Penhora +2 more

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Parties

ANTONIO SATURNINO DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve excesso de penhora em relação ao valor do crédito
  2. 2 Se o imóvel admite cômoda divisão nos termos do art. 894 do CPC
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica do aresto recorrido atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso especial não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, considerou-se que não restou demonstrado que o imóvel admite divisão cômoda e que o bem foi oferecido em garantia por fiadores sem indicação de bem substituto, afastando a redução da penhora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.