REsp 1673581 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento: as matérias federais indicadas não foram objeto de debate e de manifestação do Tribunal de origem, que apenas determinou aguardar o trânsito em julgado, aplicando-se o entendimento da Súmula 211 do STJ, de modo que a Corte Superior não aprecia o recurso.

Parties: Recorrente: BLUE STONE INVESTIMENTOS S.A.; Co Executado: Naji Nahas; Agravados: agravados
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conhecido
Legal Topics: Excesso De Penhora, Prequestionamento, Súmulas, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração

Processual Civil Execução Excesso De Penhora Prequestionamento Súmulas Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BLUE STONE INVESTIMENTOS S.A.

Recorrente

Naji Nahas

Co Executado

agravados

Agravados

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Possível violação do art. 475-O, III, do CPC quanto ao indeferimento do pedido de levantamento do excesso de penhora sem autorização de prestação de caução
2 Alegada violação dos arts. 475-A e 475-J do CPC por penhora destinada a garantir parte de sentença ainda não liquidada
3 Subsidiariamente, omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 535, II, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.