AREsp 2850458 - DECISAO

AREsp 2850458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito da penhora, o tribunal a quo entendeu que, na ausência de indicação de outro bem penhorável pelo executado, não se configura excesso de penhora que exonere a constrição, diante da necessidade de satisfação do crédito do exequente.

Parties
Agravante: LABORATÓRIO INDUSTRIAL VIDA E SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Excesso De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade Do Executado, Nomeação À Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Excesso De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Do Executado Nomeação À Penhora Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

LABORATÓRIO INDUSTRIAL VIDA E SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excesso de penhora de imóvel sede em execução fiscal
  2. 2 Aplicação do art. 805 do CPC quanto à liberação do bem penhorado
  3. 3 Necessidade de indicação de outros bens pelo executado para justificar a liberação da penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito da penhora, o tribunal a quo entendeu que, na ausência de indicação de outro bem penhorável pelo executado, não se configura excesso de penhora que exonere a constrição, diante da necessidade de satisfação do crédito do exequente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.