AREsp 2508836 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao alegado excesso de penhora já havia sido decidida em agravo anterior e tal fundamento (decisão de que a questão já foi apreciada) não foi impugnado, sendo aplicável a Súmula n. 283 do STF e a orientação de que, em recursos de fundamentação vinculada, a mera insatisfação não autoriza reexame.

Parties
Agravante: Espólio de Marcílio Ferreira Pinheiro Guimarães e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Excesso De Penhora, Súmula N. 283 Do STF, Fundamentação Vinculada, Preclusão, Impugnação
Processo Civil Execução Excesso De Penhora Súmula N. 283 Do STF Fundamentação Vinculada Preclusão Impugnação

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Parties

Espólio de Marcílio Ferreira Pinheiro Guimarães e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo
  2. 2 Discussão sobre excesso de penhora que já foi decidida em agravo anterior
  3. 3 Natureza do recurso especial como recurso de fundamentação vinculada que exige impugnação específica dos fundamentos atacados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao alegado excesso de penhora já havia sido decidida em agravo anterior e tal fundamento (decisão de que a questão já foi apreciada) não foi impugnado, sendo aplicável a Súmula n. 283 do STF e a orientação de que, em recursos de fundamentação vinculada, a mera insatisfação não autoriza reexame.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial.