AREsp 2812537 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de excesso de penhora demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não houve impugnação a todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283 do STF, razão pela qual a decisão de manter a penhora foi preservada.
- Parties
- Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL TERRA PAULISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 Julgamento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Excesso De Penhora, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios Recursais
Case Brief
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Parties
COOPERATIVA HABITACIONAL TERRA PAULISTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 Julgamento
Legal Issues
- 1 Verificação de excesso de penhora
- 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (impossibilidade de reexame fático-probatório)
- 3 Incidência da Súmula n. 283 do STF (falta de impugnação a fundamentos suficientes)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de excesso de penhora demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não houve impugnação a todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283 do STF, razão pela qual a decisão de manter a penhora foi preservada.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Inaplicável a majoração de honorários recursais.
Full Case Text
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