AREsp 2604502 - ACORDAO

AREsp 2604502 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento explícito ou implícito dos dispositivos legais apontados como violados e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e de comprovação em repositório), caracterizando óbice ao conhecimento da via especial.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE MARIA DOMINGAS PEDROTTI VIEZZER; Agravado: LEONARDO SANTOS TEIXEIRA - ME, DORVAL AMARAL DOS SANTOS e FLORILDA PARIZOTTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Excesso De Penhora, Desconstituição Da Penhora, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Excesso De Penhora Desconstituição Da Penhora Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE MARIA DOMINGAS PEDROTTI VIEZZER

Agravante

LEONARDO SANTOS TEIXEIRA - ME, DORVAL AMARAL DOS SANTOS e FLORILDA PARIZOTTO SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de vigência/afronta aos arts. 797, 805, 829, 847 e 907 do CPC ao reconhecer o excesso de penhora e desconstituir a penhora
  2. 2 Se foi demonstrada divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de penhora de bem avaliado em valor superior ao débito quando não há outros bens suficientes
  3. 3 Se houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento explícito ou implícito dos dispositivos legais apontados como violados e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e de comprovação em repositório), caracterizando óbice ao conhecimento da via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.