AREsp 2923746 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (que a alegação de excesso de penhora exige garantia ou indicação de outro bem e que não havia avaliação do bem), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF.

Parties
Agravante: VINOCUR MONT ROYAL INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.
Legal Topics
Excesso De Penhora, Súmula Nº 283 Do STF (aplicada Por Analogia), Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Excesso De Penhora Súmula Nº 283 Do STF (aplicada Por Analogia) Recurso Especial Agravo De Instrumento Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VINOCUR MONT ROYAL INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 283 do STF por falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido
  2. 2 Alegação de excesso de penhora e necessidade de indicação de garantia ou de outro bem de valor mais próximo
  3. 3 Não conhecimento do recurso especial por ausência de ataque a fundamento capaz de manter o acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (que a alegação de excesso de penhora exige garantia ou indicação de outro bem e que não havia avaliação do bem), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial