AREsp 3081598 - DECISAO

AREsp 3081598 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido e que a prova do alegado excesso de penhora exigia dilação probatória e avaliação judicial do imóvel; assim, a matéria demandaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: SILVÉRIO DINIZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Penhora, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Avaliação Judicial, Princípio Da Menor Onerosidade, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Excesso De Penhora Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj Avaliação Judicial Princípio Da Menor Onerosidade Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SILVÉRIO DINIZ e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pedidos de desbloqueio de valores e suspensão da execução (art. 1.022, II, CPC/15)
  2. 2 Obrigatoriedade de avaliação judicial do imóvel para demonstrar excesso de penhora (arts. 805 e 831 CPC/15)
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido e que a prova do alegado excesso de penhora exigia dilação probatória e avaliação judicial do imóvel; assim, a matéria demandaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.