AREsp 1823281 - DECISAO

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A redução de penhora somente pode ser autorizada após prévia avaliação dos bens para mensurar a necessidade de liberação; inexistindo avaliação e não tendo o recurso especial atacado especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, além de demandar reexame de matéria fático-probatória, incidem os óbices das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: ABEL PASSOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Penhora, Avaliação De Bens, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Execução Excesso De Penhora Avaliação De Bens Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

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Parties

ABEL PASSOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de penhora e necessidade de avaliação prévia
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação e prequestionamento)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas por recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A redução de penhora somente pode ser autorizada após prévia avaliação dos bens para mensurar a necessidade de liberação; inexistindo avaliação e não tendo o recurso especial atacado especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, além de demandar reexame de matéria fático-probatória, incidem os óbices das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se