AREsp 2878457 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional em razão de adequada fundamentação do Tribunal de origem e por reconhecer preclusão sobre a matéria de excesso de execução, sendo as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF; assentou-se ainda que não cabe majoração dos honorários sucumbenciais por se tratar de recurso originado em decisão interlocutória sem prévia fixação.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Excesso De Penhora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Excesso De Penhora Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional (omissão) em face do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegado excesso de penhora (art. 835, §2º, CPC)
  3. 3 Incidência de preclusão sobre a matéria já decidida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional em razão de adequada fundamentação do Tribunal de origem e por reconhecer preclusão sobre a matéria de excesso de execução, sendo as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF; assentou-se ainda que não cabe majoração dos honorários sucumbenciais por se tratar de recurso originado em decisão interlocutória sem prévia fixação.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.