AREsp 3033542 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e decidiu as questões essenciais, não havendo omissão; havia fundamento suficiente não impugnado que justificava a manutenção da penhora, atraindo a Súmula 283/STF; e a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da avaliação dos imóveis, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO ADRIANI CAETANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Excesso De Penhora, Avaliação De Imóvel, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processo Civil Excesso De Penhora Avaliação De Imóvel Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 283/stf Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

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Parties

CLAUDIO ADRIANI CAETANO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Excesso de penhora e necessidade de prévia avaliação dos imóveis
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e decidiu as questões essenciais, não havendo omissão; havia fundamento suficiente não impugnado que justificava a manutenção da penhora, atraindo a Súmula 283/STF; e a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da avaliação dos imóveis, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.