AREsp 3203622 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente, regularmente intimado da nova avaliação, deixou transcorrer o prazo legal para impugnação, operando preclusão; as alegações sobre excesso de penhora não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias e a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO PAULO LASAFÁ BOAVENTURA TESTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Excesso De Penhora, Preclusão, Avaliação Judicial, Menor Onerosidade, Prequestionamento, Incidência Da Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Recursos Excesso De Penhora Preclusão Avaliação Judicial Menor Onerosidade Prequestionamento +1 more

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Parties

JOÃO PAULO LASAFÁ BOAVENTURA TESTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Excesso de penhora relativo a 33% da área de imóvel rural
  2. 2 Preclusão da impugnação ao laudo de avaliação por inércia da parte
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente, regularmente intimado da nova avaliação, deixou transcorrer o prazo legal para impugnação, operando preclusão; as alegações sobre excesso de penhora não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias e a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado pelo recorrente.