AREsp 1142402 - DECISAO
A Primeira Seção do STJ afetou como repetitivo o tema tratado (Controvérsia 278/STJ), razão pela qual a decisão de fls. 440/442-e foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa da distribuição, para que, após publicação dos acórdãos representativos, o recurso especial tenha...
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- Parties
- Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Transportadora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Ação Civil Pública; Recurso Especial (repetitivo) / Decisão Sobre Agravo Interno; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Da Sistemática Do Recurso Especial Repetitivo
- Outcome
- Decisão de fls. 440/442-e tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática do recurso especial repetitivo; agravo interno prejudicado.
- Legal Topics
- Excesso De Peso Em Rodovias, Tutela Inibitória, Responsabilidade Civil Por Danos Materiais E Morais Coletivos, Recurso Especial Repetitivo, Ação Civil Pública
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Parties
Ministério Público Federal
Recorrente
Transportadora
Recorrido
Procedural Posture
Ação Civil Pública; Recurso Especial (repetitivo) / Decisão Sobre Agravo Interno; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Da Sistemática Do Recurso Especial Repetitivo
Legal Issues
- 1 Possibilidade de imposição de tutela inibitória em face do tráfego com excesso de peso em rodovias federais
- 2 Possibilidade de responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos causados por tráfego com excesso de peso
- 3 Aplicação da sistemática do recurso especial repetitivo (afetação pela Primeira Seção, Controvérsia 278/STJ)
Ratio Decidendi
A Primeira Seção do STJ afetou como repetitivo o tema tratado (Controvérsia 278/STJ), razão pela qual a decisão de fls. 440/442-e foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa da distribuição, para que, após publicação dos acórdãos representativos, o recurso especial tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; em consequência, ficou prejudicado o exame do agravo interno do MPF.
Court Disposition
Decisão de fls. 440/442-e tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática do recurso especial repetitivo; agravo interno prejudicado.
Orders
- Torno sem efeito a decisão de fls. 440/442-e.
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa da distribuição, para que, após publicados os acórdãos relativos aos recursos representativos da controvérsia, o recurso especial: 1) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Conforme relatado às fls. 440/442-e, o Ministério Público Federal recorre de acórdão doTribunal Regional da 1ª Região assim ementado: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTADORA. EXCESSO DE PESO. RODOVIA FEDERAL OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. I - A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento dos Embargos Infringentes nº 4765-28.2010.4.01.3806, firmou orientação no sentido de não ser possível ao Poder Judiciário adentrar em matéria de competência do legislativo e por ele já prevista - impossibilidade de transitar, em rodovias federais, com excesso de peso. II - Recurso de apelação interpostos pelo MPF a que se nega provimento. Contra a decisão em que conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial, oMPFinterpôs o agravo interno de fls. 446/450-e. Pois bem. Écaso de devolver os autos para a Corte de origem para que seja regularmente aplicada a sistemática do recurso especial repetitivo. Isso porque a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou como repetitivo o tema resumido na Controvérsia 278/STJ:"Definir a possibilidade de imposição de tutela inibitória, bem como de responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos causados pelo tráfego com excesso de peso em rodovias" (REsp 1908497/RNeREsp 1913392/MG, sessão encerrada em 24/8/2021). Assim, torno sem efeito a decisão de fls. 440/442-e edetermino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa da distribuição, para que, após publicados os acórdãos relativos aos recursos representativos da controvérsia, o recurso especial: 1) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça ou 2) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça, observados os artigos 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Prejudicado o exame do agravo interno do MPF. Publique-se. Intimem-se.