AREsp 1779984 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão de relatoria manteve que a Corte de origem estava em dissonância com a jurisprudência do STJ ao afastar o cabimento da ação civil pública e a caracterização dos danos coletivos notórios; reconheceu-se ser cabível a ACP para impor obrigação de não fazer e indenização por...

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Parties
Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Excesso De Peso Em Rodovias, Danos Materiais Coletivos, Danos Morais Coletivos, Obrigação De Não Fazer, Astreintes (multa Civil), Tutela Inibitória, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Excesso De Peso Em Rodovias Danos Materiais Coletivos Danos Morais Coletivos Obrigação De Não Fazer Astreintes (multa Civil) +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação civil pública contra empresas que fazem trafegar veículos com excesso de peso
  2. 2 Necessidade (ou não) de prova dos danos materiais coletivos decorrentes do excesso de peso
  3. 3 Possibilidade de cumulação de sanção administrativa e sanção judicial (astreintes)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão de relatoria manteve que a Corte de origem estava em dissonância com a jurisprudência do STJ ao afastar o cabimento da ação civil pública e a caracterização dos danos coletivos notórios; reconheceu-se ser cabível a ACP para impor obrigação de não fazer e indenização por danos materiais e morais coletivos decorrentes do tráfego com excesso de peso, que são notórios e dispensam prova, e determinou-se o retorno dos autos à corte de origem para prosseguimento do exame das apelações e mensuração do quantum debeatur, ante ausência de informação sobre o número de infrações atribuídas à agravante no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no exame das apelações e proceda à fixação dos valores dos danos materiais e morais coletivos e difusos.