REsp 2181188 - DECISAO

REsp 2181188 - DECISAO

Havendo julgamento paradigmático sobre a matéria (Tema n. 1104), a análise do recurso especial fica prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação à luz da tese firmada, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: TRANSPORTADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Prejudicada a análise do recurso especial
Legal Topics
Excesso De Peso Em Rodovias, Danos Morais E Materiais, Tutela Inibitória, Recursos Repetitivos (tema N. 1104)
Processo Civil Direito Administrativo Excesso De Peso Em Rodovias Danos Morais E Materiais Tutela Inibitória Recursos Repetitivos (tema N. 1104)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

TRANSPORTADORA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de obrigação de não fazer judicial para coibir tráfego com excesso de peso
  2. 2 Necessidade de prova do dano material e moral e do nexo de causalidade
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para realizar juízo de conformação após julgamento de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Havendo julgamento paradigmático sobre a matéria (Tema n. 1104), a análise do recurso especial fica prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação à luz da tese firmada, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Prejudicada a análise do recurso especial

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1104 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.