RHC 141284 - DECISAO

RHC 141284 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve excesso de prazo imputável ao Judiciário, pois o andamento decorreu de atos e recursos da defesa e da suspensão de atos presenciais devido à pandemia; o Magistrado adotou medidas para viabilizar a sessão do júri; a Recomendação CNJ n. 62/2020 não se aplica automaticamente e é inaplicável ao crime de homicídio qualificado; não há prova de que o paciente integre grupo de risco do COVID-19; e, diante da gravidade do delito e dos elementos de prova, as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes, motivo pelo qual manteve-se a prisão preventiva e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: EDUARDO JABUTI; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e desprovido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pandemia COVID 19, Tribunal Do Júri, Recomendação CNJ N. 62/2020
Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pandemia COVID 19 Tribunal Do Júri Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO JABUTI

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 em caso de homicídio qualificado
  3. 3 Cabimento de medidas cautelares diversas da prisão diante da gravidade do crime

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve excesso de prazo imputável ao Judiciário, pois o andamento decorreu de atos e recursos da defesa e da suspensão de atos presenciais devido à pandemia; o Magistrado adotou medidas para viabilizar a sessão do júri; a Recomendação CNJ n. 62/2020 não se aplica automaticamente e é inaplicável ao crime de homicídio qualificado; não há prova de que o paciente integre grupo de risco do COVID-19; e, diante da gravidade do delito e dos elementos de prova, as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes, motivo pelo qual manteve-se a prisão preventiva e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso e nego-lhe provimento
  • Recomenda-se ao Magistrado de primeiro grau a designação da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri da Ação Penal n. 0001576-67.2018.8.22.001