HC 680892 - DECISAO

HC 680892 - DECISAO

Evidente incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de seus ministros; não conhecimento do pedido e determinação de imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Paciente: WILLIAM FLOR MACHADO; Autoridade Coatora: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Relator: Ministro Rogerio Schietti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao STF
Outcome
Pedido de habeas corpus não conhecido; autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Autoridade Coatora, Remessa Ao STF, Não Conhecimento Do Pedido
Habeas Corpus Competência Jurisdicional Direito Constitucional Processo Penal Excesso De Prazo Autoridade Coatora Remessa Ao STF Não Conhecimento Do Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM FLOR MACHADO

Paciente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Autoridade Coatora

Ministro Rogerio Schietti

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao STF

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar e julgar habeas corpus contra ato de ministro do STJ
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na apreciação do RHC n. 142.400
  3. 3 Pedido de inclusão em mesa conforme art. 202 c/c art. 246 do Regimento Interno

Ratio Decidendi

Evidente incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de seus ministros; não conhecimento do pedido e determinação de imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus não conhecido; autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus
  • Determinar a imediata remessa dos autos ao Colendo Supremo Tribunal Federal